Precatórios: ‘Estamos construindo a PEC do Pacto Federativo’, afirma o Deputado Leonardo Picciani

O Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB-RJ) participou nesta quinta-feira (7/10) da sessão deliberativa extraordinária para apresentação do parecer do relator deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à proposta de Emenda à Constituição do governo para alterar o Regime de Precatórios da União (PEC 23/2021). Houve pedido de vistas e a votação do texto foi suspensa. Contudo, Leonardo avaliou que o trabalho avançou e encontrou um ponto de equilíbrio necessário ao debate.

– A comissão fez um trabalho sério, de muita consistência. Tive a oportunidade de participar de todas as reuniões e audiências públicas, e pudemos verificar a consistência do debate, todos os lados puderam ser ouvidos. Acho que o deputado Hugo Motta teve a capacidade de avançar no texto além do que estava proposto. Essa deixou de ser a PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, para se tornar a PEC do pacto federativo, onde se avança não só na regulamentação do pagamento dos precatórios, que inegavelmente cresceram, como na preservação da garantia de direitos – ponderou Leonardo.

Com a PEC, o governo espera criar um teto de gastos para pagar dívidas judiciais. O parecer concorda com a fixação do teto, mas determina que o montante mínimo a ser pago a estados municípios, pessoas físicas e jurídicas seja o mesmo de 2016, quando foi criado o teto de gastos (R$ 30,2 bilhões mais a correção até os dias atuais). A proposta prioriza o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) – dívidas de até R$ 66 mil – e, em seguida, o pagamento a idosos e pessoas com doenças graves.

– Nós precisamos compatibilizar. Se existe uma lei que estabelece um teto, as despesas não podem crescer além, de modo a comprimir o teto e impedir demais ações de políticas públicas. Destaco a sabedoria do relator ao priorizar as Requisições de Pequeno Valor, porque isso atinge a maior parte dos precatórios e justamente quem mais precisa, que muitas vezes depende desses valores para sua subsistência – avaliou o deputado.

Os precatórios que não forem pagos no exercício previsto em razão do estouro do teto fixado na proposta terão prioridade nos exercícios seguintes. A previsão é de que os acordos sejam regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e feitos em tribunais específicos para esse fim.

– A retirada do parcelamento (foi acertada), porque aí, sim, poderia configurar calote ou má-intenção. O próprio Supremo há havia decidido pela matéria, declarando a inconstitucionalidade do parcelamento. E nós tivemos esse cuidado, esse zelo com a Constituição – afirmou o deputado.

A votação do parecer terminou sendo adiada por conta de um pedido de vista coletiva.

– Acho que teremos nesse período de vistas tempo para analisar, e se houver novas ideias, (novos) textos que complementem o trabalho do relator, eu tenho a certeza de que o relator irá estar aberto a receber – concluiu Leonardo.

Somente após a aprovação do texto do relator pela comissão especial a PEC 023/21 poderá ser levada ao plenário da Câmara para votação.

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