MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES)

IMPORTANTE    Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis. A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função. Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros. É imprescindível a leitura da íntegra das decisões. É permitida a reprodução total ou parcial do presente conteúdo, para uso particular, bem como para fins didáticos, desde que citada a fonte, sendo vedada a sua exploração para fins comerciais.   Cargo ocupado Advogado Assistente Social Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente) Autoridade policial, civil ou militar  Chefe de Missão Diplomática Chefe do Executivo  Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República  Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou DF  Chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República  Comitê de Bacia Hidrográfica (dirigente)  Conselho de autoridade portuária (conselheiro)  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conselheiro)  Cônsul Honorífico de país estrangeiro  Consultor-Geral da República  Defensor Público  Delegado Federal de Ministério Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente)   Empresas  Entidade mantida pelo poder público  Entidade que mantenha contrato com o poder público ou sob seu controle, salvo contrato com cláusulas uniformes  Entidade que mantenha contrato de cláusulas uniformes com o poder público ou sob seu controle (dirigente)  Entidades de Classe  Estagiário  Fundação de direito privado  Fundação de direito público  Interventor Municipal (designação por Governador de Estado)  Juiz arbitral Juiz de Paz  Magistrado  Médico de hospital privado que recebe remuneração proveniente do SUS Militar Ministros de Estado  Órgãos estaduais (dirigente)  Parlamentar  Partido político (dirigente) Polícia Federal (diretor-geral)  Presidente de festa popular Profissional cuja atividade é divulgada na mídia (atores, jogadores de futebol, árbitros e outros)  Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional  Secretário de Estado  Secretários-gerais, executivos, nacionais, federais dos Ministérios e pessoas que ocupem cargos equivalentes  Secretários municipais ou membros de órgãos congêneres  Servidores públicos efetivos/comissionados, cargo relativo a arrecadação/fiscalização de impostos, taxas e contribuições  Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta  Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão  Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão de nomeação pelo Presidente da República sujeito à aprovação pelo Senado  Sociedade de assistência a municípios (dirigente)  Sociedade de economia mista (dirigente)  Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros)  Vice-chefe do Executivo   Acesse aqui: TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL]]>

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