Diabéticos poderão entrar com alimentos próprios em qualquer estabelecimento

Pessoas com diabetes mellitus que façam uso regular de insulina não poderão mais ser impedidas de entrar em qualquer estabelecimento com alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia. É o que determina a lei 8.632/19, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (26).

De acordo com o texto, o portador da diabetes deverá comprovar a doença para entrar com seu alimento. O estabelecimento, seja público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa com diabetes poderá ter que arcar com multa de 200 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 685, que pode chegar a 300 UFIR-RJ, equivalente a R$ 1.026, em caso de reincidência.  A lei já entra em vigor a partir da data de publicação.
“Impedir o acesso de diabéticos com alimentos, bebidas não alcoólicas, aparelhos para medir o índice glicêmico e seus insumos fere a liberdade de locomoção, que é um princípio fundamental. Ter uma lei nesse sentido representa garantir o direito à vida”, afirmou Rosenverg.
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