Deputada Franciane Motta protocolou três PL que asseguram os direitos das mulheres

✔️499/2019 – Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e criminais nos casos de violência contra a mulher;

✔️500/2019 – Garante prioridade na tramitação de procedimentos policiais investigativos nos casos de violência contra a mulher e menores de 18 anos de idade; ✔️503/2019 – Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência. #éimportantelembrar: Você, mulher, que estiver em situação de perigo, ligue 180! A central funciona 24 horas, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil. O serviço é gratuito e o anonimato é garantido.
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